Este regulamento estabelece, para os operadores de aeródromos civis públicos, os requisitos de elaboração e aplicação do Plano de Zoneamento de Ruído - PZR e define critérios técnicos aplicáveis na análise de questões relacionadas ao ruído aeronáutico na aviação civil.

Certificação Operacional de Aeroportos:
Este Regulamento é de cumprimento obrigatório pelo operador de aeródromo que atua em aeródromo civil que seja destinado às aeronaves nacionais ou estrangeiras na realização de serviços internacionais, regulares ou não regulares.

Estabelece políticas da ICAO para cobrança de tarifas aeroportuárias e serviços de navegação aérea, abordando custos, transparência, não discriminação, usuários e princípios econômicos aplicáveis.

Glossário ATM:
O presente manual tem por finalidade estabelecer um glossário padronizado de terminologias (termos técnicos, expressões, siglas, acrônimos e abreviaturas) utilizadas no gerenciamento do tráfego aéreo no Brasil, visando à uniformização da linguagem e à clareza na comunicação entre os profissionais e entidades envolvidas na aviação civil. Entrada em vigor na data da sua publicação. Publicado no BCA nº 121 de 2 de julho de 2025.

Regras do Ar:
A presente Instrução tem por finalidade regulamentar, no Brasil, as Regras do Ar previstas no Anexo 2 à Convenção de Aviação Civil Internacional. Edição - Portaria DECEA/DNOR1 Nº 1.536, de 31 de outubro de 2024 (Publicado no BCA nº 206, de 14 de novembro de 2024). Registro da primeira alteração de dispositivos através da Portaria DECEA/DNOR1 nº 2.168 de 9 de julho de 2026. Entrada em vigor: 26/11/2026. Publicada no BCA nº 135 de 4 de agosto de 2026.

Processos para Análise de Projetos de Construção ou Modificação de Aeródromos, Aeroportos, Helipontos e Helipontos Militares:
Estabelecer os processos para análise de projetos de construção ou modificação de aeródromos militares, bem como, as responsabilidades quanto às análises pertinentes à emissão dos respectivos pareceres.

PROCESSOS DA ÁREA DE AERÓDROMOS (AGA) NO ÂMBITO DO COMAER
Estabelecer os processos para análise de planos diretores aeroportuários, de inscrição e alteração no cadastro de aeródromos da ANAC, de exploração de aeródromo civil público e de objetos projetados no espaço aéreo.

Aprova a reedição da ICA 100-44 que estabelece os critérios para o desenvolvimento de conceito de espaço aéreo. Esta ICA entrará em vigor na data de 1/11/2021. Publicada no BCA nº 198 de 22/10/2021 Revoga a Portaria DECEA nº 127/DGCEA, 31/7/2017 (ICA 100-44/2017)

Página oficial do SIGEL que reúne camadas temáticas da ANEEL e permite consultar a fonte de cada item.

Catálogo oficial de dados geográficos do setor elétrico publicados ou consolidados pela ANEEL.

Portal oficial da ANEEL que reúne mapas, aplicações e informações geográficas sobre geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no Brasil, permitindo consultar dados territoriais e recursos do setor elétrico.

Página oficial da ANEEL com a Base de Dados Geográfica da Distribuidora, integrante do SIG-R. Reúne informações sobre a estrutura da BDGD, os arquivos geográficos disponíveis, o manual de instruções e referências regulatórias para utilização dos dados.

Recurso oficial da ANEEL que direciona para o repositório dos arquivos Geodatabase da Base de Dados Geográfica da Distribuidora. Os dados são organizados por distribuidora e podem ser utilizados em programas SIG, como QGIS e ArcGIS Pro.

Recurso oficial com o Manual de Instruções da BDGD. O documento auxilia na compreensão das entidades, campos, padrões e estruturas utilizados na Base de Dados Geográfica da Distribuidora.

Recurso oficial relacionado ao Módulo 10 do PRODIST, que estabelece os requisitos do Sistema de Informação Geográfica Regulatório e os padrões utilizados na estruturação e no envio da BDGD pelas distribuidoras.

Página oficial da ANEEL que reúne manuais, modelos e instruções do setor de distribuição de energia elétrica, incluindo o Manual de Instruções da Base de Dados Geográfica da Distribuidora.

Página oficial da ANEEL com os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional. Inclui o Módulo 10, referente ao Sistema de Informação Geográfica Regulatório utilizado pela BDGD.

Permite acessar o link para download do arquivo CSV com dados atualizados diariamente sobre os empreendimentos de geração cadastrados no SIGA da ANEEL.

Novo conjunto de dados extraídos do SIGA (banco de dados do Sistema de Informações de Geração da ANEEL), que contém as informações dos empreendimentos de geração de energia elétrica do parque gerador nacional em diversas fases: desde etapas anteriores à outorgas até a revogação.

O VGeo, Visualizador de Informações Geográficas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), é um sistema web de dados espaciais desenvolvido pelo setor de geotecnologias do órgão. Trata-se de uma aplicação em constante atualização que tem como finalidade principal atender às demandas por informações georreferenciadas de forma interativa.