Faixa de Fronteira do Brasil: Implicações Regulatórias em Aeródromos e Helipontos

De acordo com o Art. 20, § 2º da Constituição Federal de 1988, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é conhecida como Faixa de Fronteira.

Trata-se de uma área considerada fundamental para a defesa do território nacional, sujeita a um regime jurídico especial. A legislação básica que rege essa faixa é a Lei nº 6.634/1979. Essa legislação foi posteriormente ratificada pela Constituição Federal de 1988, que consagra a faixa de fronteira como área indispensável à segurança nacional.

Pela sua extensão e localização estratégica, a Faixa de Fronteira envolve aspectos de soberania, defesa e desenvolvimento regional. A ocupação, o uso do solo, propriedade e atividades econômicas nessa área estão sujeitos a regras especiais de segurança nacional. Por exemplo, há restrições à participação estrangeira em terras rurais, incentivos específicos de desenvolvimento e controle de obras de infraestrutura.

Estados e Municípios atingidos pela Faixa de Fronteira

De forma prática, a Faixa de Fronteira se estende por áreas de 11 estados brasileiros, abrangendo total ou parcialmente 588 municípios. O IBGE disponibiliza uma tabela com esses municípios e as respectivas percentagens de suas áreas inseridas na faixa. Para comodidade, colocamos a lista na Tabela 1 representando dados de 2022.

Tabela 1. Municípios da Faixa de Fronteira e Cidades Gêmeas (IBGE, 2022).

O IBGE fornece dados vetoriais e planilhas referentes aos Municípios localizados na Faixa de Fronteira. Para acessá-los, visite ad33.com.br/links-uteis e procure por IBGE – Municípios da Faixa de Fronteira.

No mapa abaixo, na Projeção Policônica com Meridiano Central -54º, a Faixa de Fronteira está destacada em vermelho, evidenciando sua extensão ao longo de 11 estados brasileiros. A visualização permite identificá-los, reforçando sua importância para o planejamento territorial, segurança e políticas públicas direcionadas às regiões fronteiriças.

Faixa de Fronteira do Brasil.

Exigências Legais para Aeródromos e Helipontos na Faixa de Fronteira

Dentro da Faixa de Fronteira, qualquer empreendimento de aeródromo ou heliponto fica sujeito a exigências adicionais impostas por motivos de defesa nacional. O Art. 2º, inciso II da Lei nº 6.634/1979 estabelece que a prática de atos referentes à construção de campos de pouso situados em Faixa de Fronteira é vedada, salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional. Em outras palavras, construir ou abrir uma pista de pouso para aeródromo na faixa de 150 km de fronteira requer anuência prévia do Conselho de Defesa Nacional, sem a qual a obra não pode ser realizada nem o aeródromo aberto ao tráfego aéreo. Essa restrição se aplica a qualquer pista de pouso (aeródromo), incluindo aquelas de uso exclusivo de helicópteros (helipontos), dado que helipontos são, por definição, aeródromos destinados a helicópteros.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) orienta como proceder na Inscrição de Aeródromos de uso Privativo localizados em Faixa de Fronteira. O usuário pode verificar facilmente se seu município está inserido na Faixa de Fronteira baixando um arquivo KML com os limites dos municípios abrangidos.

KML dos municípios atingidos (linhas em vermelho) pela faixa de fronteira visto no Google Earth.

Se seu empreendimento situa-se em Faixa de Fronteira, quando da instrução processual de inscrição cadastral de aeródromo de uso privativo, além da documentação prevista na Portaria nº 3352/SIA, de 30/10/2018, e conforme determinação da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, o interessado deve encaminhar:

• Documento de comprovação de posse/parceria/arrendamento ou propriedade da área onde se situa o campo de pouso.

Nesse caso, então, é importantíssimo o correto georreferenciamento do imóvel, a fim de comprovar com precisão a localização do empreendimento dentro dos limites da Faixa de Fronteira, evitar sobreposição com áreas sensíveis e garantir conformidade com os critérios estabelecidos pelos órgãos competentes, especialmente para fins de análise estratégica e segurança nacional.

Apoio Técnico Especializado

A AERO Consultoria LTDA, empresa especializada em certificação de aeródromos e helipontos, possui experiência no atendimento aos requisitos legais e técnicos aplicáveis à Faixa de Fronteira.

www.ad33.com.br/aeroconsultoria

Com equipe capacitada e domínio das exigências da ANAC e do DECEA, a AERO pode assessorar integralmente o interessado na elaboração da documentação, nos processos de georreferenciamento e no trâmite regulatório necessário para a inscrição de aeródromos e helipontos localizados em áreas sensíveis de fronteira.

Entre em contato na página www.ad33.com.br/aeroconsultoria.

Compartilhe!