Imóvel em Área Pública? Cuidado que Ele Pode ser Demolido

A demolição de imóveis em áreas públicas é um tema complexo e sensível que envolve questões legais, sociais e ambientais. No caso do município do Jaboatão dos Guararapes essa questão pode ser especialmente desafiadora devido à densidade populacional e à história de ocupação irregular de terras.

Jaboatão dos Guararapes é um município localizado no estado de Pernambuco, no nordeste do Brasil. Com uma população significativa e uma área geográfica limitada, a pressão por espaço urbano é constante. Isso levou a uma série de ocupações irregulares ao longo dos anos, onde moradores construíram suas casas em áreas públicas, muitas vezes sem o devido processo legal.

Localização do Município do Jaboatão dos Guararapes no Estado de Pernambuco.

Como Engenheiro Cartógrafo e Servidor Público do Município do Jaboatão dos Guararapes, compartilho um estudo de caso em uma Escola situada em um dos loteamentos da Perpart - PE.

Na história a seguir, tem-se que os proprietários do prédio da Escola acima entraram com uma ação de Usucapião Judicial de seu terreno para que esse se adequasse a uma determinada exigência da Secretaria de Educação do Estado. A Escola possui Cadastro na Prefeitura e paga IPTU desde a década de 90, porém não possui Habite-se.

Como de praxe, os processos de usucapião judicial são encaminhados para a secretaria responsável pelo controle urbano do município perguntando se há interesse no imóvel. Em outras palavras, pergunta-se se o imóvel ocupa alguma área pública.

Após a análise do levantamento georreferenciado anexado aos autos do processo, detecta-se que o imóvel está em grande parte locado em Área Verde de um Loteamento de Propriedade do Governo Estadual. De acordo com a Lei nº 6766/76:

Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

A Procuradoria do Município entendeu que o imóvel estava localizado em uma área municipal e mandou demolir o imóvel: o que era para ser uma alegria ter o documento do terreno tornou-se uma dor de cabeça.

Imóveis podem ser demolidos se estiverem localizados em área pública.

Veja, o analista do município tem o papel fundamental de fornecer informações georreferenciadas precisas e objetivas sobre a localização do imóvel em relação às leis de uso do solo e propriedade. Isso implica em realizar análises detalhadas para determinar se a ocupação do terreno está de acordo com as normas vigentes, considerando aspectos como zonamento urbano, áreas públicas, limites legais e regulamentos de construção.

Para desempenhar essa função com eficácia, o analista do município utiliza tecnologias avançadas de Georreferenciamento, Sistemas de Informações Geográficas (SIG) e Dados Cartográficos atualizados. Essas ferramentas permitem a criação de mapas e plantas precisas que indicam a localização exata do imóvel em relação aos limites legais estabelecidos pelo poder público.

Além disso, são avaliados cuidadosamente os documentos apresentados, como escrituras, plantas cadastrais e levantamentos topográficos, para verificar sua conformidade com as regulamentações municipais e estaduais. Isso inclui a verificação de qualquer evidência de ocupação irregular de áreas públicas, como no caso da escola mencionada anteriormente.

Em muitos casos, como o da Escola mencionada, os imóveis em áreas públicas enfrentam desafios adicionais. Por exemplo, é comum que esses imóveis não tenham obtido o habite-se, documento que atesta que a construção está em conformidade com as normas de segurança e uso do solo. A ausência do habite-se pode complicar ainda mais o processo, exigindo ações específicas para regularizar a situação.

O habite-se autoriza a ocupação de uma obra nova ou atesta a conclusão da legalização total de edificação. Se existe habite-se, muito provavelmente o imóvel não está localizado em área pública.

A questão central agora repousa sobre o juiz, que terá a tarefa de decidir sobre o pedido de Usucapião Judicial. A situação é delicada, pois a escola desempenha um papel fundamental na comunidade local, oferecendo educação para centenas de crianças. A demolição do imóvel poderia ter sérias consequências para essas crianças, suas famílias e a comunidade em geral.

Gostou do conteúdo? Compartilhe!